A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 3.830/2025, que estabelece novas regras para o pagamento e a execução de emendas parlamentares impositivas no estado. A proposta busca reduzir entraves burocráticos que podem atrasar a transferência de recursos destinados a municípios e entidades beneficiárias.
De autoria do deputado estadual Enes Cândido (PSD), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto estabelece limites para as exigências administrativas feitas pelos municípios responsáveis por operacionalizar os repasses.
Pelas regras aprovadas, as administrações municipais não poderão exigir dos beneficiários documentos ou obrigações que não estejam expressamente previstos no ato normativo que autorizou a transferência dos recursos.
A proposta também proíbe medidas administrativas que criem obstáculos, restrinjam ou inviabilizem a execução orçamentária e financeira das emendas. A exceção ocorre quando houver impedimento de ordem técnica, desde que esteja formalmente registrado no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG).
Projeto estabelece prazos para repasses
Uma emenda apresentada em Plenário pelos deputados Enes Cândido e João Magalhães (PSD) acrescentou prazo de 20 dias úteis para que os recursos sejam transferidos ao beneficiário final. A contagem começa após o crédito do dinheiro na conta bancária específica do município responsável pelo repasse.
Nos casos em que a própria prefeitura for responsável pela execução do objeto da emenda, o município deverá iniciar as providências administrativas necessárias em até 30 dias úteis, contados a partir do efetivo crédito dos recursos na conta específica.
Se não for possível cumprir o prazo, a administração municipal deverá apresentar justificativa formal. A medida busca estabelecer critérios para acompanhar a movimentação dos recursos e evitar atrasos sem fundamentação técnica ou administrativa.
Proposta busca reduzir entraves na execução dos recursos
As emendas impositivas são instrumentos pelos quais deputados indicam a destinação de parte dos recursos previstos no orçamento público. Sua execução é obrigatória, desde que sejam observadas as exigências legais e orçamentárias aplicáveis.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que obstáculos burocráticos podem comprometer a liberação e a aplicação dos valores. A proposta procura estabelecer procedimentos e prazos para dar maior previsibilidade à transferência dos recursos.
Com a aprovação em segundo turno, o PL 3.830/2025 avançou na tramitação legislativa. As novas regras, entretanto, não devem ser confundidas com recursos já transferidos ou obras e serviços já executados: o projeto estabelece procedimentos para a movimentação e a aplicação das emendas parlamentares.
