A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está prevista para ser votada nesta terça-feira (3) pelo plenário do Senado Federal. A matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, retorna à pauta em meio a divergências entre parlamentares sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal.

Conhecida como PEC 18/2025, a proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e pretende reorganizar a estrutura da segurança pública no país. Entre os principais objetivos estão ampliar a integração entre União, estados e municípios, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas regras para o sistema penitenciário.

O texto chegou ao Senado após aprovação na Câmara, em março de 2026. Na Casa, foi analisado pela CCJ, que concluiu a votação em outubro. A matéria chegou a ser encaminhada ao plenário naquele mês, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta para evitar uma votação sem acordo entre os parlamentares.

Redução da maioridade penal divide senadores

O principal ponto de divergência envolve emendas que pretendem incluir na PEC a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas envolvendo crimes graves.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa mais restrita, que prevê a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

A discussão provocou divergências dentro do próprio PT. Enquanto a liderança do governo no Senado defende a aprovação do texto sem alterações para evitar atrasos, outros integrantes da bancada discutem a possibilidade de apoiar uma mudança limitada à proposta apresentada por Camilo Santana.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. A manifestação, entretanto, não encerrou a divergência entre os senadores do partido.

O impasse preocupa o governo porque alterações no texto aprovado pela Câmara podem obrigar a proposta a retornar à Casa para nova análise, prolongando a tramitação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

Um dos principais pontos da proposta é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Atualmente, o sistema é regulamentado por legislação específica.

A medida pretende estabelecer mecanismos permanentes de cooperação entre os órgãos de segurança das diferentes esferas de governo, incluindo compartilhamento de informações, integração de sistemas e atuação conjunta em operações.

A PEC também prevê:

  • Fortalecimento da Polícia Federal: ampliação de competências em determinadas investigações de alcance interestadual e internacional.

  • Ampliação das atribuições da PRF: possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

  • Polícias municipais: autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sujeitas a critérios e controles previstos no texto.

  • Sistema de Políticas Penais: fortalecimento da estrutura responsável pela administração e organização do sistema prisional.

  • Combate às facções: previsão de regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

  • Financiamento: mecanismos para fortalecer e proteger recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

O texto também estabelece garantias de proteção, informação e acesso à Justiça para vítimas de crimes.

Governo planeja criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC é considerada uma das prioridades do governo federal. Lula já condicionou à aprovação da proposta a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado da atual estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O governo trabalha no desenho da nova pasta, que poderá reunir estruturas como a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

A divisão administrativa ainda está em discussão. A intenção do Executivo é ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança e fortalecer a participação federal no enfrentamento ao crime organizado.

Como será a votação

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.

Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto já votado pela Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Se os senadores modificarem o conteúdo, a matéria deverá retornar aos deputados para nova análise.

A votação é acompanhada de perto pelo governo e pela oposição, tanto pelo alcance das mudanças previstas para a segurança pública quanto pelos efeitos políticos do debate sobre a maioridade penal.